A nova regulamentação, que entrou em vigor de forma imediata, unifica as interpretações legais sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e os auxílios alimentação e refeição, fechando brechas antes exploradas por companhias que ofereciam vantagens extras a clientes corporativos. O texto proíbe qualquer tipo de benefício cruzado — como programas de pontos, descontos indiretos ou bonificações em serviços paralelos — e restringe as ações promocionais às iniciativas de caráter educativo e nutricional voltadas aos colaboradores.
Além disso, o governo federal fixou em 3,6% o teto para as taxas administrativas cobradas pelas operadoras e determinou que o repasse dos valores aos estabelecimentos comerciais ocorra em até 15 dias após a transação. O prazo de adequação para as empresas é de 90 dias.
Para o setor de meios de pagamento corporativo, as novas regras representam uma mudança significativa no equilíbrio de mercado. “Essa padronização tende a reduzir práticas desleais e criar um ambiente mais competitivo, favorecendo empresas que sempre atuaram dentro da legalidade e com transparência nas taxas. A expectativa é que o novo regramento estimule a inovação tecnológica e melhore a experiência de empresas e colaboradores — reforçando o papel das novas participantes do mercado como protagonistas no avanço da digitalização dos benefícios corporativos no país”, avalia o CEO da Viasoft Pay, Alexandre Worliczeck Neto.
Segundo a empresa, as alterações também devem gerar novas oportunidades comerciais. “Há companhias que recebiam devoluções financeiras de até 5,4% das recargas realizadas — valores agora proibidos pela nova regra. Esse cenário abre espaço para novas negociações e para que clientes busquem alternativas mais sustentáveis e seguras juridicamente”, observa o executivo.
Fundada em 2020, a Viasoft Pay atende atualmente mais de 2,5 mil clientes em todo o Brasil, administradora de benefícios e despesas corporativas. A empresa afirma estar adequando seus sistemas dentro do prazo previsto, reforçando que a operação seguirá “estritamente o que está determinado na legislação”.
