O debate, que aconteceu durante o evento da 34ª reunião da Associação Pagos, também focou no split fiscal, apontado como uma grande oportunidade para o setor. Segundo Flores, a nova abordagem tributária trará mais transparência e segurança ao sistema
São Paulo, Junho de 2025 – Na 34ª reunião da Associação Pagos, realizada no dia 28 de maio, reuniram-se representantes do ecossistema de fintechs, associados Pagos e a Receita Federal, representada pela presença de Marcos Huebner Flores, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e Gerente do projeto de implantação da Reforma Tributária do Consumo na Receita Federal, para debater as possibilidades e impactos da Reforma Tributária. O encontro da Pagos foi marcado pela busca de esclarecimentos sobre o split fiscal, considerado uma oportunidade significativa para as fintechs.
Flores foi convidado para debater o tema com Carlos Akira, Vice-Presidente de Relações Institucionais da Associação Pagos, e Linconl Rocha, Presidente da Associação Pagos, conduzindo as perguntas e a proposta do debate.
Reforma Tributária e Split Fiscal: mudanças no processo de recolhimento de impostos
O recolhimento de tributos no momento da transação financeira é uma das principais características da reforma tributária, segundo o Auditor Fiscal. Ele destaca que esse novo modelo facilitará a compreensão dos impactos na cadeia produtiva e eliminará práticas como a concorrência desleal. “Para acabar com o problema de nota fria, crédito com pagamento: pagou, tem crédito. Não pagou, não tem crédito. Isso traz uma série de vantagens, eliminando o incentivo econômico para notas frias sem necessidade de multas ou fiscalização excessiva, apenas mudando o design do sistema”, afirma Flores.
Segundo o especialista, a meta da Receita é garantir que o crédito seja devolvido no mesmo dia do split, para que não haja impacto no fluxo de caixa das empresas. Isso será possível porque o crédito já terá sido recolhido no momento da transação. O modelo de split de pagamento, já utilizado por algumas empresas no Brasil, como iFood e Ford, será dividido entre o fornecedor, a Receita Federal (CBS) e o comitê gestor do IBS. Para evitar problemas com crédito tributário, a Receita utilizará um split inteligente, verificando se o fornecedor possui saldo disponível antes da destinação dos valores. Se necessário, o sistema poderá realizar ajustes automáticos no mesmo dia. “Se o crédito é financeiro e o dinheiro já entrou, dá para devolver no mesmo dia. É plenamente possível porque o sistema foi desenhado para fazer a apuração online”, reitera Flores.
Além do modelo tradicional, a reforma prevê versões como Split super inteligente, que consulta uma plataforma governamental para confirmação de créditos, e o Split simplificado, voltado para vendas ao consumidor final, com um percentual fixo e ajuste de contas mensal. O processo de implementação será gradual, iniciando de forma facultativa no setor business-to-business (B2B), antes de se tornar obrigatório. A mudança busca equilibrar a transição e reduzir impactos para o setor privado, garantindo que a reformulação tributária seja efetiva e benéfica para todos os envolvidos.
Estágio atual da Reforma Tributária
A Receita Federal já avançou significativamente na estruturação da reforma tributária, com diversos módulos desenvolvidos e um sistema inicial focado na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Um piloto do novo sistema está previsto para a virada de junho para julho de 2025, com um processo cooperativo envolvendo homologadores.
Unificação de tributos e competitividade econômica
A reforma prevê a unificação de cinco tributos em três: PIS/COFINS (CBS), ICMS/ISS (Imposto sobre Bens e Serviços – IBS) e IPI (reduzido). O objetivo é trazer maior competitividade à economia brasileira, eliminando resíduos tributários. Além disso, um imposto seletivo será aplicado a produtos, como cigarros e bebidas alcoólicas, visando desincentivar o consumo.
Documento Fiscal e Crédito Tributário Simplificado
Uma das inovações da Reforma é a eliminação da necessidade de declarações adicionais, já que a nota fiscal será suficiente para constituir o crédito tributário. A Receita Federal disponibilizará um sistema para auxiliar na apuração, semelhante ao modelo já utilizado no compartilhamento de crédito do ICMS. Para consumidores inscritos no Cadastro Único, com renda per capita de até meio salário mínimo; para isso, será oferecido um programa de cashback.
Regimes diferenciados para o Setor Financeiro
A Lei Complementar 214/2024 estabelece regimes diferenciados para setores, como financeiro, seguros e planos de saúde, com cobrança baseada na margem. Nesse ínterim, o Brasil se tornará o primeiro país a incluir o setor financeiro na cadeia do IVA não cumulativa, o que pode impulsionar a transparência e eficiência no setor.
Fintechs e Split de Pagamento
O split de pagamento divide o valor da nota fiscal entre fornecedor, Receita Federal e comitê gestor do IBS, trazendo maior transparência ao processo tributário. Diferentes versões do split, incluindo modelos inteligentes e super inteligentes, estão sendo estudadas para garantir eficiência e controle fiscal.
O governo prevê uma implementação gradual, começando de forma facultativa em operações B2B, incentivando o mercado a oferecer soluções antes da obrigatoriedade.
Oportunidades e impactos da Reforma
A reforma tributária também representa uma oportunidade de negócio para fintechs, fomentando a concorrência e incentivando inovação no setor financeiro. O fim da guerra fiscal entre estados e municípios é outro benefício esperado, já que os tributos passarão a ser recolhidos no domicílio do consumidor final, reduzindo disputas por incentivos fiscais.
Segundo Marcos Huebner Flores, “a reforma tem potencial para grandes avanços, mas é importante garantir que a neutralidade e igualdade tributária sejam respeitadas.”
Cronograma e homologação
O governo está acelerando os trabalhos para entregar um MVP (da tradução para o português, Produto Mínimo Viável) da reforma, com um piloto previsto, como já citado neste texto, para junho/julho. Empresas que colaboram com a Receita poderão participar da homologação, ajudando a testar e refinar o novo sistema. Para isso, entre 50 e 100 empresas devem ser convidadas para os testes iniciais.
A expectativa é que até janeiro de 2026, documentos fiscais eletrônicos passem a destacar CBS e IBS, sem recolhimento imediato, permitindo uma transição gradual. Em 2027, a CBS será formalmente destacada na nota e o split será plenamente implementado.
Sobre a Associação PAGOS
A PAGOS é uma Associação de empresas e profissionais especializados em meios de pagamentos, que busca soluções eficientes para o setor, focando em questões legais, regulatórias, inovações tecnológicas e demandas do mercado, com o objetivo de aprimorar a informação ao consumidor.
